Regulamento Interno de Funcionamento
Artigo 1.º - Âmbito
O presente regulamento define as normas de funcionamento das atividades organizadas pela Double Decker, incluindo CAF, Sala de Estudo, Atividades de Tempos Livres e formação.
Artigo 2.º - Inscrições
As inscrições são formalizadas através da plataforma online. A admissão definitiva fica dependente da validação dos dados, da existência de vaga e da confirmação administrativa pela entidade.
Artigo 3.º - Horários e Frequência
Os horários de funcionamento e de recolha devem ser respeitados. Qualquer atraso ou alteração relevante deve ser comunicado com a devida antecedência.
Artigo 4.º - Pagamentos
As mensalidades e valores aplicáveis devem ser liquidados nos prazos indicados na ficha de faturação ou comunicação enviada pela entidade.
Artigo 5.º - Deveres dos Utentes
- Respeitar colaboradores, colegas e restantes utentes;
- Zelar pela conservação do material e das instalações;
- Cumprir as normas de segurança, higiene e funcionamento interno.
Política de Proteção de Dados (RGPD)
Última atualização: Abril de 2026
A Double Decker assume o compromisso de proteger os dados pessoais tratados no âmbito dos processos de inscrição, renovação, frequência de serviços e comunicação administrativa.
1. Dados recolhidos
Podem ser recolhidos dados de identificação, contactos, dados escolares, dados familiares, informação necessária para faturação, autorizações, contactos de emergência, dados de saúde relevantes para segurança do utente e documentos anexados pelo encarregado de educação ou formando.
2. Finalidade do tratamento
Os dados destinam-se à gestão administrativa e pedagógica dos serviços, validação de inscrições, organização de horários, comunicação com encarregados de educação/formandos, seguro de acidentes pessoais, faturação e cumprimento de obrigações legais.
3. Conservação
Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas ou pelo prazo exigido por lei. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados sempre que aplicável.
4. Confidencialidade e segurança
O acesso aos dados é limitado a pessoas autorizadas e estritamente necessário ao funcionamento dos serviços. A entidade adota medidas técnicas e organizativas adequadas para prevenir acesso indevido, perda ou utilização abusiva da informação.
5. Direitos dos titulares
O titular dos dados pode solicitar acesso, retificação, atualização, limitação, oposição ao tratamento, apagamento dos dados quando legalmente possível e retirada do consentimento prestado.
6. Consentimento
Ao prosseguir com a criação de conta e submissão de inscrição, o utilizador declara ter tomado conhecimento desta política e autoriza o tratamento dos dados necessários à prestação dos serviços solicitados.